PEC-300/2008 - DE AUTORIA DO DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ-PTB/SP –ALGUNS ESCLARECIMENTOS

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Amigos:

Estive   lendo o   "SITE DO CFAP" , http://cfap.k6.com.br, e achei  interessante a matéria sobre a PEC-300/2008, enviada pelo Sr. Valdelei Duarte, Assessor do Dep. Paes de Lira, que faz parte da COMISSÃO ESPECIAL da PEC-300/2008 . 

Pedi permissão ao site, e reproduzo abaixo:

 

Valdelei Duarte valdeleiduarte@gmail.com

ESCLARECIMENTOS 

ANTE TODAS AS PERGUNTAS JÁ FEITAS, EU E OS DEMAIS ASSESSORES DO DEPUTADO PAES DE LIRA RESOLVER JUNTAR AS PERGUNTAS MAIS COMUNS E MONTAR UMA SEQUÊNCIA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS, ESPERO QUE GOSTEM:

PEC -300 DE 2008

ESPECIAL DO DEPUTADO PAES DE LIRA

1. O QUE É PEC?
R. É UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FEITA PARA ALTERAR O TEXTO CONSTITUCIONAL.

2. COMO ELA É APRESENTADA?
R. PELO ART. 60.I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELA É DE AUTORIA COLETIVA, OU SEJA, TEM QUE TER PELO MENOS 171 ASSINATURAS DE DEPUTADOS. ASSIM, TODOS OS QUE ASSINARAM SÃO AUTORES – A PEC 300 FOI APRESENTADA EM 4/11/2008.

3. POR QUE OS DEPUTADOS PMs NÃO APRESENTARAM ESTA PEC?
R. OS DEPUTADOS PAES DE LIRA; MAJOR FÁBIO E CAPITÃO ASSUNÇÃO NÃO ESTAVAM NA CÂMARA FEDERAL.

4. QUAL É O CAMINHO QUE ELA FARÁ NO CONGRESSO NACIONAL (TRAMITAÇÃO)?
R. ELA TEM A SEGUINTE TRAMITAÇÃO:

   I - CÂMARA DOS DEPUTADOS:

  1º) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA, QUE EXAMINA A CHAMADA ADMISSIBILIDADE, OU SEJA, SE ELA É CONSTITUCIONAL (JÁ FOI APROVADA EM 7/4/2009);

  2º) COMISSÃO ESPECIAL, QUE ANALISA O MÉRITO; OU SEJA, O CONTEÚDO. DEPOIS DE MUITA INSISTÊNCIA, COMO A DO DEPUTADO FEDERAL POR SÃO PAULO, O DEP. PAES DE LIRA QUE APRESENTOU O REQUERIMENTO Nº. 5005 DE 2009 EXIGINDO O CUMPRIMENTO DO REGIMENTO E A DESIGNAÇÃO DIRETAMENTE PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, HOJE A COMISSÃO ESPECIAL ESTÁ INSTALADA E NO DIA 15/09/2009 TEVE SUA PRIMEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA, ONDE FORAM DISCUTIDOS E APROVADOS REQUERIMENTOS, DENTRE ELES: OS DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM AUTORIDADES E REPRESENTANTES DE SEGMENTOS DIRETAMENTE INTERESSADOS PARA QUE CADA UM EXPONHA SEU PONTO DE VISTA SOBRE A PEC 300; E ELA, POSSA ENFIM CHEGAR COM UMA PERFEITA REDAÇÃO AO PLENÁRIO, ISSO É ESSENCIAL PARA GARANTIR SUA APROVAÇÃO, TODAS AS FASES DE DISCUSSÃO E ACORDO DEVEM OCORRER NA PRÓPRIA COMISSÃO ESPECIAL.

  3º) PLENÁRIO DA CÂMARA, ONDE A PEC DEVERÁ SER VOTADA EM DOIS TURNOS, OU SEJA, DUAS VEZES, E EM CADA VEZ TEM QUE TER O VOTO FAVORÁVEL DE 1/3 DOS DEPUTADOS (308 VOTOS);

II - SENADO FEDERAL:

  1º) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA;
   2º) PLENÁRIO DO SENADO ONDE A PEC DEVERÁ SER VOTADA EM DOIS TURNOS, OU SEJA, DUAS VEZES, E EM CADA VEZ TEM QUE TER O VOTO FAVORÁVEL DE 1/3 DOS SENADORES (41 VOTOS);

III - CONGRESSO NACIONAL:

  A) ATO CONJUNTO DA MESA DO SENADO E DA MESA DA CÂMARA PROMULGANDO A PEC;
  B) PUBLICAÇÃO.
OBS.: LEMBRO QUE SE ELA FOR ALTERADA NO SENADO, VOLTA PARA A CÂMARA E COMEÇA O CAMINHO TODO CITADO ACIMA.

5. QUAL É O PRAZO QUE A COMISSÃO ESPECIAL DISPÕE PARA APRECIAR A PEC?
R. NO ÂMBITO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A COMISSÃO EM SI DISPÕE DE QUARENTA SESSÕES PARA APRECIAR A PEC.
APESAR DE SER UM PRAZO PARA A COMISSÃO, ESSAS SESSÕES NÃO SE REFEREM ÀS REUNIÕES DA COMISSÃO, MAS SIM DO PLENÁRIO DA CÂMARA, OU SEJA, PARA CADA DIA QUE INICIAR A SESSÃO ORDINÁRIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA, SERÁ UM DIA A MENOS NO PRAZO DA COMISSÃO.
O PRAZO PARA O RELATOR APRESENTAR SEU RELATÓRIO É DA METADE DO PRAZO DA COMISSÃO, OU SEJA, VINTE SESSÕES ORDINÁRIAS DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

6. QUAL O CONTEÚDO DA PEC 300.
R. ELA ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.

7. QUAL É A DIFICULDADE DA APROVAÇÃO DA PEC?
R. OS GOVERNADORES DOS ESTADOS, COM CERTEZA, UTILIZARÃO A FORÇA POLÍTICA PARA IMPEDIR A SUA APROVAÇÃO, E PARA ISSO FARÃO CONTATO COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COM O PRESIDENTE DA CÂMARA E DO SENADO FEDERAL, BEM COMO COM OS LÍDERES DAS BANCADAS DE DEPUTADOS E SENADORES DOS SEUS ESTADOS, ALEGANDO OS IMPEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE LIMITA OS GASTOS DOS ESTADOS EM 60% DA SUA ARRECADAÇÃO. AINDA ASSIM, CASO ELES PERCAM NO CONGRESSO NACIONAL, INGRESSARÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA IMPEDIR A SUA APLICAÇÃO.

FINALIZA

8. QUAIS As ESTRATÉGIAS PARA IMPEDIR A AÇÃO DAQUELES QUE LUTAM CONTRA A PEC 300?
R. NÃO VAMOS DEIXAR A LUTA PELA PEC 300 ESMORECER, VAMOS LIGAR DE TODO O BRASIL, DESDE JÁ, PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, 0800 619 619, É GRATUITO, E PEDIR A APROVAÇÃO DA PEC 300/08. VOCÊ PODE LIGAR DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 08 ÀS 20 HORAS DE QUALQUER APARELHO FIXO, INCLUSIVE ORELHÃO. VAMOS DIVULGAR ESSE NÚMERO DE TELEFONES NOS BATALHÕES DAS PMs E BMs, VAMOS FAZER UMA GIGANTESCA MOBILIZAÇÃO, ENVIANDO EMAIL (deputados@camara.gov.br) E FAZER CONTATO COM O ESCRITÓRIO POLÍTICO DOS SENADORES E DEPUTADOS NOS ESTADOS, BEM COMO FAZER CONTATOS COM OS DEPUTADOS ESTADUAIS, VEREADORES E PREFEITOS, POIS TODOS ELES TÊM COLIGAÇÃO COM OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES .
É IMPORTANTE INTENSIFICAR ESSA AÇÃO, PRINCIPALMENTE EM ANO PRÉ-ELEITORAL.

9. EXISTEM OUTRAS PECs NESSE MESMO SENTIDO E QUE PODEM AJUDAR A APROVAR A PEC 300?
R. EXISTEM AS SEGUINTES:
  A) PEC 17 DE 2007, QUE ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CRIA UM PISO NACIONAL, PLANO DE CARREIRA E UM FUNDO CONSTITUCIONAL PARA MANTER O PISO NACIONAL;

  B) PEC 340 DE 2009, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º, DO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A PARIDADE REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS OPERACIONAIS DAS POLÍCIAS CIVIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL COM OS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL;

  B) PEC 356 DE 2009, ESTABELECE QUE A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPLEMENTARÁ OS SALÁRIOS DOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

REPASSEM ESTE E-MAIL A TODOS O BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES.

                                         JUNTOS SOMOS FORTES!

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Abraço fraterno,

CHRISTINA ANTUNES FREITAS