CHRISTINA ANTUNES FREITAS: PEC-300/2008 – “BOLETIM ACOMPANHE SEU DEPUTADO” - CÂMARA DOS DEPUTADOS

Srs.,

Recebo regularmente toda a movimentação dos Parlamentares da Comissão Especial da PEC-300/2008, tanto daqueles que efetivamente fazem parte da COMISSÃO ESPECIAL, quanto dos Suplentes.

Ontem não foi diferente. O “Boletim Acompanhe o seu Deputado” chegou, e as movimentações entre os dias 07/10/2009 a 20/10/2009 dos Deputados que vamos acompanhar e relacionar mais abaixo.

Para melhor identificar os Parlamentares em que nenhuma movimentação sobre a PEC-300/2008 consta do “Boletim Acompanhe seu Deputado” ora listado, esses estarão nominados em VERMELHO.

Os Deputados Federais que tiveram alguma movimentação relativa a PEC-300/2008 (mesmo que desfavorável), no período citado no “Boletim Acompanhe seu Deputado”, estarão nominados e sua movimentação, em AZUL .

Naturalmente os Deputados que estão aqui nominados, tanto em cor azul ou em cor vermelha, trabalharam em outras Comissões, outros PL’s e/ou em outras PEC’s. Mas como nosso interesse real é a PEC-300/2008 , vamos nos ater a ela!

“BOLETIM ACOMPANHE SEU DEPUTADO”

07/10/2009 a 20/10/2009

Deputado(a): CIRO PEDROSA - PV/MG
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

Deputado(a): ELISMAR PRADO - PT/MG
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 276.3.53.O
Hora: 14:18
Fase: PE

Orador: ELISMAR PRADO, PT-MG
Data: 8/10/2009

O SR. ELISMAR PRADO (PT-MG. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo novamente esta tribuna para reforçar a defesa da aprovação da PEC nº 300, destinada a equiparar a remuneração dos policiais militares e bombeiros militares dos Estados à remuneração desses militares aqui do Distrito Federal.
Estamos nessa luta. Já aprovamos a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, quando muitos não acreditavam que isso seria possível.
O autor da proposição é o Deputado Arnaldo Faria de Sá e o Relator da matéria, na Comissão Especial, é o Deputado Major Fábio. Agora estamos no processo de realização de audiências públicas em todo o País, porque a Comissão Especial tem a tarefa de proferir parecer sobre a PEC nº 300. Queremos fazer este trabalho com participação popular, não só dos policiais militares e bombeiros, mas de seus familiares e de todos aqueles que lutam para que realmente haja, na prática, uma melhoria da política pública de Estado na área de segurança pública.
Fizemos uma audiência em Belo Horizonte, no Clube Social de Cabos e Soldados. Quero mandar um abraço e parabenizar o Cabo Coelho pela luta em Minas Gerais. Iremos fazer agora uma audiência na minha cidade, Uberlândia, a segunda maior de Minas. Será no próximo sábado, dia 10, às 15h. Para essa audiência pública, estamos convidando todos os policiais e bombeiros militares e as lideranças da região do Triângulo Mineiro.
É fundamental, neste momento, conquistarmos a atenção da sociedade para a aprovação da PEC nº 300, pois essa matéria é a que mais mobiliza o Brasil para podermos dar dignidade aos policiais militares e bombeiros e tentar diminuir as desigualdades salariais e de condições de trabalho entre os Estados. Em Minas Gerais, paga-se um dos piores salários do Brasil aos agentes de segurança.
A nossa luta não é só em benefício dos policiais militares. Existem matérias fundamentais para melhorar as condições de trabalho e de renda dos policiais civis, dos agentes penitenciários, dos agentes socioeducativos, dos bombeiros e dos inativos. Temos lutado para que o Governo de Minas cumpra uma resolução que já figura na Constituição do Estado e regulamenta o auxílio periculosidade. Se o Governo do Estado entende que a atividade policial não é perigosa, nenhuma outra poderá ser assim considerada.
Conclamamos todos a participarem desse processo para que possamos dar dignidade aos agentes de segurança, não só investindo na compra de viaturas, coletes e equipamentos, mas investindo sobretudo no ser humano, melhorando as condições de vida desses policiais. Se não puderem cuidar de sua própria segurança e a de sua família, como cumprirão sua função constitucional de promover a segurança da sociedade?
Queremos fazer este registro e convidar todas as lideranças de Minas Gerais para uma grande audiência pública onde iremos colher contribuições dos policiais de Minas Gerais nessa grande caminhada em defesa da PEC nº 300, pela dignidade da categoria.
Sr. Presidente, quero também reforçar a luta que fazemos em conjunto com o Deputado Estadual Weliton Prado, em Minas Gerais. Entregamos várias obras nesta semana, inclusive no Município de Tupaciguara. Conseguimos inaugurar na cidade a nova creche da Professora Dona Candinha. Em Monte Alegre, entregamos uma creche no Bairro Flamengo, que atende crianças de uma região carente. Conseguimos a liberação de 10 milhões de reais de uma emenda de bancada de 2007 que beneficiará 65 municípios em Minas Gerais com ônibus do Programa Caminhos da Escola, desenvolvido juntamente com o INMETRO, para fazer com segurança o transporte das crianças da zona rural. Iremos entregar um desses veículos na exposição em Tupaciguara. Em Uberlândia, vamos construir 8 novas creches do ensino infantil do Programa Pró-Infância. Toda a documentação já foi agilizada. Vamos entrar agora na fase de licitação, para que possamos enfrentar o déficit no ensino infantil.
Na mesma linha, vamos implementar duas cozinhas comunitárias na cidade de Uberlândia que servirão 1.800 refeições diárias, permitindo capacitar mais de 1.500 jovens na área de produção de alimentos. Conseguimos também resolver um problema com relação à licença ambiental para que possamos fazer a duplicação da tão sonhada rodovia BR-050, no trecho entre a cidade de Uberlândia e o Município de Araguari. Em breve, o DNIT dará início às obras.
Foi um trabalho árduo, mas, sem dúvida, temos ali muitas obras do PAC que beneficiam toda a região do Triângulo Mineiro com cerca de 1 bilhão de reais. Estamos trabalhando na conclusão do anel viário no Município de Uberlândia, que é conhecido com a capital da logística, onde há as maiores empresas da América Latina.
Comemoramos essas conquistas em defesa do Triângulo e em defesa da PEC nº 300, para conferir dignidade aos profissionais de segurança pública, policias e bombeiros militares.
Muito obrigado.

Deputado(a): ILDERLEI CORDEIRO - PPS/AC
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

Deputado(a): LAERTE BESSA - PSC/DF
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

14/10/09 Indicado pelo PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB para Suplente da PEC30008

14/10/09 Sai da PEC30008, era Titular pelo PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Deputado(a): LINDOMAR GARÇON - PV/RO
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

Deputado(a): CHICO ABREU -PR/GO Período:07.10.2009 a 20.10.2009

(O Deputado acompanhado não está em exercício do mandato.)

19/10/09 Sai da PEC30008, era Titular pelo PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Deputado(a): MAJOR FÁBIO - DEM/PB
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 283.3.53.O
Hora: 09:26
Fase: BC

Orador: MAJOR FÁBIO, DEM-PB
Data: 15/10/2009

O SR. MAJOR FÁBIO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas registrar o compromisso que a Comissão Especial que trata da PEC nº 300 está realizando neste final de semana.
Estaremos ainda hoje no Amazonas; amanhã, iremos ao Maranhão. No sábado, estaremos no Amapá e, no domingo, em Rondônia. Será uma verdadeira maratona de mobilização em favor da PEC nº 300, o resgate da dignidade e do respeito aos policiais militares e aos bombeiros militares do Brasil.
Este País tem que ter segurança. E o começo dessa grande revolução na segurança pública começa pela dignidade e respeito aos policiais militares e bombeiros militares do País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito obrigado.

Deputado(a): CAPITÃO ASSUMÇÃO - PSB/ES
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 276.3.53.O Hora: 14:45
Fase: PE Orador: CAPITÃƒO ASSUMÃ‡ÃƒO, PSB-ES
Data: 8/10/2009

(SOMENTE NO FINAL DO DISCURSO HÁ ALUSÃO A PEC-300/2008)

O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nobre Deputado Marçal Filho, Sras. e Srs. Deputados, nunca antes na história deste País se levou a segurança pública tão a sério quanto na gestão do Presidente Lula e do Ministro da Justiça, Tarso Genro. O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania é a prova disso: investimentos condizentes para mudar a realidade dramática da segurança pública brasileira.
Esse, Sr. Presidente, nobre Deputado Marçal Filho, é o ponto relevante da nossa manifestação nesta tarde. Porém, há um ponto angustiante, o que os americanos chamam de checks and balances, freios e contrapesos, o ponto negativo. O Governador do Espírito Santo, o imperador Paulo Hartung, e o Secretário de Segurança Pública, Rodney "midiático", não acreditam no PRONASCI.
O Espírito Santo, primeiro colocado em tentativa de homicídios dolosos e o segundo em homicídios dolosos, é também o primeiro colocado em não investimento de verbas alocadas pelo Governo Lula aos Estados, por meio do PRONASCI, do Ministério da Justiça. Apenas 1,7% da potencialidade que o PRONASCI poderia investir para reduzir essa criminalidade avassaladora no Estado do Espírito Santo virou investimento. Apenas 1,7% o imperador e o Secretário Rodney "midiático" transformaram em ações concretas. Eles não querem resolver o problema da segurança pública capixaba.
No primeiro semestre, no Estado do Espírito Santo, mais de mil homicídios dolosos foram verificados. O Governo que mais investiu no Estado do Espírito Santo foi o do Presidente Lula. Já perdi a conta de quantas vezes o Presidente Lula foi ao Estado do Espírito Santo para levar ações concretas, como ocorreu em relação ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. E o imperador insiste em não desmantelar essa onda incessante de criminalidade.
Por outro lado, S.Exa. aperta o cerco para os policiais militares e bombeiros militares, para os policiais civis, para os trabalhadores de segurança pública, achando que, apertando a escala de serviço dos trabalhadores de segurança pública, que nunca fecharam as portas para os cidadãos capixabas, vai resolver o problema.
De investimento do Governo Federal o imperador e o Secretário Rodney "midiático" não podem reclamar, porque o Governo Lula e o Ministro Tarso Genro investiram pesado no Estado do Espírito Santo. Mas eles gastaram apenas 1,7%.
O pior, nobre Presidente, Deputado Marçal Filho, é que não vai haver investimento, porque eles não fizeram nem o mínimo. Alcançaram a última posição em investimento. Eles não estão preocupados com as mortes que estão acontecendo.
Hoje, acessando o site jornalístico Século Diário, descobri que o crime está arraigado também no interior, por falta de ações concretas do Governo do imperador e do secretário "midiático".
Os recursos foram disponibilizados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. E esses 2 que não se preocupam com os cidadãos capixabas estão desperdiçando dinheiro federal.
Nunca antes na história deste País se investiu com propriedade e verdadeiramente em segurança pública, mas o imperador e o secretário "midiático" colocaram o Espírito Santo na última posição de investimentos em segurança pública com verba federal. Não é nem do mentiroso 1 bilhão que o imperador propaga nos 78 municípios, é verba federal. Mas S.Exa. não quer usar. Prefere ver os cidadãos capixabas sendo mortos diuturnamente, e os bombeiros e policiais militares morrendo de tanto trabalhar, tendo um dos piores salários desta Nação.
Por isso, Sr. Presidente, estamos incansavelmente batalhando em prol do piso salarial dos policiais militares e dos bombeiros.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez ocupo esta tribuna para denunciar o descaso com o setor da segurança pública do Estado do Espírito Santo.
Esta é mais uma das inúmeras vezes que o imperador do Estado do Espírito Santo deixou a desejar, não agindo como deveria na sua posição de Governador.
Toda essa indignação é fruto da incompetência de quem detém o poder, de quem deveria fazer, mas não faz.
Falo a respeito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), o qual vou lembrar ao imperador o que é e como funciona, já que o mesmo parece ter esquecido.
O PRONASCI é um programa criado pelo Governo Federal com o objetivo de melhorar o setor da segurança pública, atuando no combate à criminalidade, na reestruturação de penitenciárias e na capacitação dos operadores de segurança pública, fato que é totalmente ilusório no meu Estado.
Até o momento, o programa atua em 108 Municípios, no Distrito Federal e em 21 Estados, ou seja, é responsabilidade da União, Estados e Municípios. A União financia os trabalhos executados pelo programa repassando verbas a serem destinadas aos Estados e aos Municípios.
Porém, o ilustre imperador do Estado do Espírito Santo utilizou o mínimo do recurso que tinha direito, ato irresponsável de sua parte que resultou na suspensão do repasse de verbas do programa neste ano. Ou seja, no ano de 2008 o Estado gastou apenas 1,7% do que tinha direito, tornando-se o primeiro Estado na lista dos que menos utilizaram os recursos que tinham à disposição.
Senhor imperador, a sua obrigação era investir 100% do valor destinado ao Espírito Santo, mas já que não foi capaz, que investisse então um pouco mais de 30% do recurso a que o Estado tem direito, dessa forma, neste ano de 2009 os recursos não seriam suspensos.
Contudo, graças a sua incapacidade de governar, o nosso Estado saiu na frente, tornando-se o Estado que menos investiu no setor da segurança pública, perdendo, assim, o direito à verba deste ano.
E mais uma vez os operadores de segurança pública e toda a sociedade capixaba saem perdendo. Em matéria de má administração, com certeza o senhor imperador está de parabéns.
Aproveito o momento para falar que a PEC nº 300, que trata do piso salarial dos bombeiros e policiais militares, continua na Comissão Especial. Conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição.
Muito obrigado.

Deputado(a): PAES DE LIRA - PTC/SP
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

Deputado(a): MARIA HELENA - PSB/RR
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

Deputado(a): ARNALDO FARIA DE SÁ - PTB/SP
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

19/10/2009 10h54

Comissão sobre remuneração de PMs ouve associação de SP

A comissão especial criada para analisar o piso salarial nacional para policiais militares ouve nesta terça-feira (20) o presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo, Élcio Inocente.
A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece a remuneração dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal como piso para a remuneração dessas corporações nos demais estados.
A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 6.

Deputado(a): ENIO BACCI - PDT/RS
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

Deputado(a): FÁTIMA BEZERRA - PT/RN
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

Deputado(a): MENDONÇA PRADO - DEM/SE
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

07/10/09 REQ 15/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requer a realização de realização de Audiência Pública, para ouvir Representante da Assoc. Nacional de Praças - ANASPRA.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE
2008
REQUERIMENTO Nº , DE 2009
(Do Sr. Mendonça Prado)
Requer aprovação para Realização de Audiência Pública

Senhor Presidente,
Venho respeitosamente perante Vossa
Excelência requerer a realização de Audiência
Pública, nesta Comissão Especial, com a presença
de representantes da Associação Nacional de Praças(ANASPRA).Sala das Comissões, 8 de outubro de 2009.
MENDONÇA PRADO
Deputado Federal - DEM/SE

07/10/09REQ 16/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 - Requer a aprovação de realização de Conferência em Aracaju, Sergipe, para debater a PEC 300/08.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE 2008
REQUERIMENTO Nº , DE 2009 (Do Sr. Mendonça Prado).

Requer a aprovação de realização de uma
Conferência em Aracaju, Sergipe.

Senhor Presidente,
Venho respeitosamente perante Vossa
Excelência requerer a realização de Conferência a
fim de discutir a matéria da PEC 300-A/2008, a ser
realizada no dia 30 de outubro de 2009, às 17:00
horas, no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe. Sala das Comissões, 8 de outubro de 2009.
MENDONÇA PRADO
Deputado Federal - DEM/SE

.Deputado(a): JOSÉ OTÁVIO GERMANO - PP/RS
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

SOMENTE À TÍTULO DE INFORMAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO É LIGADA DIRETAMENTE A PEC-300/2008

Aconteceu - 09/10/2009 16h52

Câmara rejeita bolsas de estudo para policiais e bombeiros

J. Batista

Reginaldo Lopes argumentou que a proposta aumentará despesas, mas não estima o impacto da medida.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 7582/06, do deputado José Otávio Germano (PP-RS), que concede bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação a todos os policiais, civis e militares, de órgãos federais e estaduais, além de bombeiros, inclusive aposentados. Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.
O relator da matéria na comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirma que o benefício viola normas orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "O projeto, se aprovado, provocará aumento de despesas, sem, contudo, estimar o impacto da medida para os próximos dois exercícios e o atual", afirmou.
Lopes admite que a Lei Orçamentária para 2009 prevê recursos no Ministério da Educação (MEC) para financiamento de bolsas de estímulo à pesquisa. O deputado lembra, ainda assim, que os critérios para concessão são distintos dos previstos no projeto.

Deputado(a): PAULO PIMENTA - PT/RS
Período: 07/10/2009 a 20/10/2009

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Essas poucas informações, são de certa forma preocupantes, uma vez que sabemos que a PEC-300/2008 necessita de texto bem aprimorado.

Os Parlamentares quando da realização das Emendas, precisam estudar bastante todas as possibilidades, para que o texto final seja completamente “afinado” , não pecando em geração de “dúvidas” junto aos Executivos dos Estados e Território da Federação, e assim dando fomento a argumentação junto à Justiça .

Seria desgastante – e porque não, aviltante - lutar tanto, para que ao final a PEC-300/2008, seja contestada pelo Poder Executivo dos Estados e Território e assim, seja arguida sua “Constitucionalidade” pelo Supremo Tribunal Federal!

.PALANQUE ?

- SIM !

PARA O PARLAMENTAR QUE,

“SERIAMENTE”,

TRABALHA POR UM TEXTO IMPECÁVEL,

QUE NÃO GERE DÚVIDAS, QUANDO

DA DEVIDA IMPLANTAÇÃO DA

PEC-300/2008 !

Abraço fraterno,

CHRISTINA ANTUNES FREITAS